SCE - RCCTE
O Sistema Nacional de Certificação Energética e da Qualidade do Ar Interior nos Edifícios (SCE) resulta da transposição da Directiva Comunitária 2002/91/CE.
A certificação no âmbito do SCE – RCCTE é obrigatória na celebração de contratos de venda ou arrendamento de edifícios residenciais ou pequenos edifícios de serviços com sistemas de climatização P ≤ 25 kW.
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